>Procuração electrónica já é possível
O mandatário judicial português Januário Lourenço, em conjunto com uma empresa de tecnologias da justiça sedeada na Inglaterra, acaba de lançar o portal Procuração na Hora.Pt, dando início a uma nova era de desmaterialização da procuração tradicional em papel.
O serviço consiste numa procuração electrónica, que permitirá a qualquer cidadão conferir poderes a um advogado, solicitador ou procurador civil, por via electrónica, fazendo uso das tecnologias já existentes e do Cartão do Cidadão (CC), tendo igual valor legal à procuração tradicional em papel com aposição da assinatura pelo próprio punho.
O juiz a quem foi presente a primeira procuração electrónica alinhou com a mesma interpretação jurídica e proferiu despacho judicial a admitir a junção da mesma, dispensando a apresentação da procuração tradicional em papel, dando assim origem a uma nova era de e-justice ímpar ao nível mundial.
De notar que, neste momento, existem apenas sete países no mundo com o chamado Digital ID, ou seja, documento de identificação civil (vulgo bilhete de identidade) que contenha assinatura electrónica necessária para a realização de actos jurídicos à distância, por intermédio de um computador, sem necessidade de deslocação ao organismo público. São eles a Áustria, Estónia, Bélgica, Finlândia, Suécia e Itália, tendo sido confirmado que em nenhum dos mesmos exista esta inovação.
Em termos práticos, significa que qualquer cidadão português residente em qualquer parte do mundo, ou brasileiro residente em Portugal ao abrigo do Tratado de Porto Seguro, poderá usar ou requerer o seu CC, que lhe permite assinar documentos electrónicos sem sair de casa, nomeadamente, a procuração electrónica agora inventada por este português.
A procuração electrónica poderá servir para, entre outras aplicações, procurações forenses para processos judiciais, ou ainda como procuração civil para facultar determinados poderes que não careçam da forma especial de escritura pública, como sejam a compra e venda de automóvel ou outros bens móveis, obtenção de certidões, realização de registos de imóveis, etc.
O site onde pode ser prestado este serviço é o www.procuracaonahora.pt e está disponível em Portugal e no estrangeiro, gratuitamente, para emitir procurações electrónicas com o uso do CC.