A Comunidade Intermunicipal do Pinhal Litoral (Batalha, Leiria, Marinha Grande, Pombal e Porto de Mós) aprovou uma moção contra a portaria 106/2012 de 18/04, que define a retenção de 5% da receita dos municípios relativa ao imposto municipal sobre imóveis (IMI) do ano de 2011.
Acusando o Governo de “promover a asfixia da autonomia financeira do Poder Local” com mais este corte de “milhões de euros em receita”, que seriam aplicados “no desenvolvimento dos territórios” e na “melhoria da qualidade de vida das populações, num período de grandes dificuldades financeiras, agravadas com as intoleráveis medidas de redução das transferências do Orçamento de Estado”.
A CIMPL considera ainda que a portaria “não é clara quanto à finalidade da verba retida” e deliberou, em moção aprovada por unanimidade, no passado dia 24 de Maio:
– “Repudiar esta medida da Administração Central, sem que tenha havido qualquer diálogo prévio com as autarquias”;
– “Reivindicar junto do Governo um novo modelo de financiamento das autarquias, baseado em todos os impostos do Estado, no quadro da autonomia do Poder Local consagrada constitucionalmente”.
