Batalha acolhe Julgado de Paz para cinco concelhos

Batalha acolhe Julgado de Paz para cinco concelhos

Foi assinado, no passado dia 7 de Abril, na Batalha, o protocolo de instalação do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos da Batalha, Leiria, Marinha Grande, Pombal e Porto de Mós, cerimónia que contou com a participação dos respectivos presidentes de câmara e da secretária de Estado da Justiça, Anabela Pedroso, entre outros responsáveis do sector judicial.

O novo serviço funcionará no edifício Dr. Gens, antiga sede dos Paços do Concelho da Batalha, “com possibilidade de delegações totais de competências nos outros municípios”, o que permitirá que todos os cidadãos “tenham uma maior acessibilidade e proximidade a esta estância alternativa de justiça”, referiu Paulo Batista Santos, presidente do município da Batalha. Elogiando o trabalho e a capacidade de união e colaboração entre os vários autarcas da região, que tem permitido soluções de conjunto como é este caso, o edil batalhense sublinhou que este modelo traz mais-valias como “a participação cívica, a pacificação na resolução, a simplificação processual, a flexibilidade, a economia, uma vez que este mecanismo tem uma taxa única mais barata do que os tribunais comuns, e a rapidez”.

Os cinco presidentes de câmara signatários do protocolo

O mesmo referiu Gonçalo Lopes, presidente do município de Leiria e da Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria, na abertura da sessão, lembrando que “o acesso à justiça em condições de igualdade por todos é uma das marcas que melhor estabelece a fronteira entre as sociedades mais e menos desenvolvidas”. Este é mais um passo nesse sentido, tornando a justiça “mais ágil e mais rápida”, com mais proximidade física e “ao nível da informalidade e da economia processual”, o que é ainda mais valioso neste contexto de pandemia que veio acentuar a fragilidade dos mais vulneráveis.

Este serviço ficará à disposição de uma população global de mais de 250 mil pessoas, concretizando o seu direito a uma justiça “pronta, célere, a custo reduzido e com qualidade”, referiu Anabela Pedroso. A governante sublinhou o esforço na concretização deste protocolo, um ano depois do previsto por causa da pandemia, agradecendo aos que se empenharam nesta parceria entre poder central e local, que considerou “solução inspiradora” para a confiança dos cidadãos na justiça. Apontando a aposta no digital a que a pandemia obrigou e que será caminho a manter, a secretária de Estado conclui com a afirmação de esta união dos cinco municípios para a instalação de um julgado de paz comum deverá ser “um exemplo para resto do País” por ser um modelo “que faz sentido, a bem dos cidadãos e das empresas”.

O que é

Os julgados de paz têm competências para apreciar e decidir sobre diferendos legais cujo valor não exceda os 15 mil euros, com excepção dos que envolvam os direitos da família, das sucessões e do trabalho. Os processos têm uma taxa única não superior a 70 euros e um prazo médio de resolução de 60 a 70 dias.

Trata-se de um serviço de justiça complementar ou paralelo aos tribunais, vocacionado para a participação cívica e para a responsabilização das partes na superação dos conflitos em que intervêm, uma vez que podem optar pela mediação ou pelo julgamento pelo juiz de paz.

Nos julgados de paz privilegia-se a solução por mútuo acordo, contribuindo para a pacificação social, destacando-se ainda a colaboração entre o ministério da tutela e o poder local na administração da justiça e na resposta às necessidades e aspirações dos munícipes e das empresas.

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